LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1° - O Poder Judiciário do Principado de Sofia se organizará segundo esta lei.

Parágrafo único - É facultado ao Poder Judiciário a elaboração de seu regimento interno. Na ausência de regras processuais definidas pelo Poder Legislativo, cabe ao Judiciário a definição das mesmas.

Art. 2° - São princípios básicos da Justiça sofista:

I - O caráter autônomo do Poder Judiciário em relação aos outros poderes;

II - A inviolabilidade dos juízes;

III - Amplo direito de defesa, nos termos desta lei;

IV - A igualdade primária de todos os cidadãos perante a lei.

Art. 3º - É assegurado a todo cidadão sofista o acesso ao Poder Judiciário, através de seu advogado ou, se preferir, pela auto-defesa.

Art. 4° - O Poder Judiciário é formado pelos Juízes Nacionais e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - Fica proibida a formação de qualquer tribunal especial, a prática de qualquer julgamento sumário ou qualquer conduta não prevista nesta lei.

Art. 5º - É vedado aos Juízes, a partir do momento em que estes são investidos em seus cargos, a atuação como advogados ou promotores.

Art. 6º - O Supremo Tribunal de Justiça será composto por um número mínimo de 1 juiz e um máximo de 7 juízes.

§ 1º - Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça possuem mandatos de 4 meses, a contar da data da posse.

§ 2º - Havendo menos Juízes Nacionais que o número de vagas no Supremo Tribunal, o mandato é renovado automaticamente.

Art. 8º - Fica estabelecido o concurso público admissional como forma primária de seleção de Juízes, cabendo ao Ministro da Justiça a organização do concurso.

§ 1º - As normas do Concurso devem ser aprovadas por maioria absoluta dos parlamentares.

§ 2º - O Parlamento poderá rejeitar, por maioria de 2/3, as normas do Concurso definidas pelo Ministro da Justiça. Se isto ocorrer, o Ministro da Justiça elaborará novas normas que serão apreciadas pelo Parlamento.

§ 3º - Caso o Parlamento Nacional não aprecie a questão no prazo de 21 dias contados a partir do endereçamento das normas por parte do Ministro da Justiça, ficam estas normas aprovadas.

§ 4º - Aprovadas as normas do Concurso, estas serão divulgadas em edital. Tais normas devem ser claras e objetivas.

Art. 9º - O Concurso público admissional deverá averiguar os pré-requisitos para a nomeação de um Juiz, que são:

I - Conhecimento da Legislação Nacional, em especial da Constituição;

II - Saber jurídico notável e reputação ilibada;

III - Conhecimento amplo e abrangente desta Lei Orgânica do Poder Judiciário;

IV - Conhecimento básico da lógica judiciária;

Art. 10 - Um Juiz Nacional somente poderá ser destituído nos seguintes casos:

I – Renúncia voluntária;

II – Morte;

III – Saída ou expulsão do país;

IV - Sentença irrecorrível em decorrência de crime grave previsto na legislação;

V - Desobediência às disposições do art. 5º desta Lei;

VI - Incapacidade para o cargo, aprovada pela maioria de 2/3 dos Juízes da Suprema Corte ou do Parlamento;

VII - Abandono do cargo;

VIII – Término do mandato.

§ 1º - No caso de juiz réu, deverá ele ser temporariamente afastado pelo prazo máximo de 21 dias, período no qual deve ser julgado exclusivamente pelo Parlamento Nacional.

§ 2º - A ausência injustificada de juiz por período superior a 30 dias será considerado abandono do cargo.

§ 3º - É facultado ao juiz nacional afastar-se do cargo, sem remuneração, pelo período máximo de 6 meses nos casos de:

a) Exercício de mandato eletivo;

b) Participação em atividade política;

c) Grande necessidade macro ou micronacional, em que haverá justificativa junto ao Presidente do Poder Judiciário e anúncio em Lista Nacional;

d) Exercício de cargos de chefia e assessoramento, assim definidos pela lei 73/03, artigo 2º, Inciso I, alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "j" e inciso IV, alíneas "a", "b", "c".

Art. 11 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão máximo de Justiça em Sofia, competente em última instância para julgar qualquer processo e responder a qualquer dúvida legal.

Art. 12 - O Supremo Tribunal de Justiça atuará em colegiado sempre que necessário, e estas decisões terão o nome de acórdão.

Parágrafo único - Não havendo um mínimo de 3 juízes para compor o colegiado, quando necessário, o Supremo Tribunal se valerá:

I - De no mínimo um Juiz Nacional, como relator;

II - No caso de haver 2 juízes, do voto do Príncipe;

III - No caso de haver apenas 1 juiz, dos votos do Príncipe e do Parlamento Nacional, que colocará em pauta o relatório e votará em Ordem do Dia extraordinária ou não, de acordo com a necessidade.

Art. 13 - Compete exclusivamente ao colegiado do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Julgar crime cuja pena é a de expulsão do país;

II - Emitir parecer interpretativo oficial de lei polêmica, se solicitado o colegiado;

III - Julgar crime eleitoral e de agremiações políticas nacionais;

IV - Julgar questões relacionadas a tentativa de Golpe de Estado;

V - Julgar questões relacionadas a Separatismo.

VI - Encaminhar projetos de Lei ao Parlamento Nacional através de seu Presidente. (aglutinado pela lei 200/09)

Parágrafo único - Em qualquer um dos casos de acórdão em colegiado, serão afastados do colegiado os envolvidos e diretamente interessados que possam ser prejudicados ou favorecidos pela decisão, não participando da votação.

Art. 15 - Ficam revogadas as Leis 4/01, 34/02 e 106/04.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.